LEIS COMPLEMENTARES

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ANO TÍTULO VISUALIZAR
{0013} 2025 {001} LEI COMPLEMENTAR 091 DE 24 DE ABRIL DE 2024 - REFIS 2025
{0013} 2025 {002} LEI COMPLEMENTAR Nº002-99 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
{0013} 2025 {003} LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
{0014} 2024 {990}LEI COMPLEMENTAR N°90 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°27 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
{0015} 2023 {995}LEI COMPLEMENTAR N° 089 DE19 DE DEZEMBRO DE 2023 -CONCEDE INSENçãO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, AOS NOVOS LOTEAMENTOS
{0015} 2023 {996}LEI COMPLEMENTAR N° 088 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPõE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DéBITOS PEPD
{0015} 2023 {997}LEI COMPLEMENTAR N° 087 DE 28 DE JUNHO DE 2023 - DOAçãO ITAPAGIPE- ANTECIPAçãO DE AREA PUBLICA
{0015} 2023 {998}LEI COMPLEMENTAR N° 86 DE 18 DE ABRIL DE 2023- INSTITUI A DECLARAçãO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONôMICA
{0015} 2023 {999}LEI COMPLEMENTAR N° 085 DE 04 DE ABRIL DE 2023 - INSTITUI A ZONA DE URBANIZAçãO ESPECíFICA- ZUE DISTRITO INDUSTRIAL PARA FINS DE LOTEAMENTO
{0016} 2022 {981}LEI COMPLEMENTAR N° 78 DE 19 DE ABRIL DE 2022 - AçãO DE EXECUçãO FISCAL
{0016} 2022 {995}LEI COMPLEMENTAR N° 84 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - ZUE CONDOMíNIO MARMELEIRO ITAPAGIPE- REURB
{0016} 2022 {996}LEI COMPLEMENTAR N° 083 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - ALETRA O ZONEAMENTO, CONVALIDA, INSTITUI, CARACTERIZA E DELIMITA A ZONA URBANA
{0016} 2022 {997}LEI COMPLEMENTAR N° 082 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO á OCUPAçãO DO DISTRITO INDUSTRIAL
{0016} 2022 {998}LEI COMPLEMENTAR N° 081 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3052019 E CRIA A FUNçãO GRATIFICADA
{0016} 2022 {999}LEI COMPLEMENTAR N° 080 DE 15 DE JULHO DE 2022 - REGULAMENTA A FIXAçãO DO NOVO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITáRIO DA SAúDE
{0017} 2021 {995}LEI COMPLEMENTAR N° 77 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27
{0017} 2021 {996}LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 - REGIME DE PREVIDENCIA
{0017} 2021 {999} LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
{0018} 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 72 - 18-08-2020 - DISPõES SOBRE A ANTECIPAçãO DA GRATIFICAçãO NATALINA
{0019} 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 11 DE MARÇO DE 2019
{0020} 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
{0020} 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 66 - 23-08-2018 - PROMOÇÃO A ATIVIDADE CIRCENSE
{0020} 2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 67 - 23-08-2018 - DISPõE SOBRE ISENçãO DE IPTU E TAXAS TRIBUTáRIAS A IMóVEIS TOMBADOS PELO PATRIMôNIO HISTóRICO E CULTURAL
{0021} 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 - DISPõES SOBRE A ALTERAçãO DA CARGA HORáRIA DO CARGO QUE ESPECIFICA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
{0021} 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 08 DE JUNHO DE 2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21-2011 - TRANSFERENCIA AO IPREVI
{0021} 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 21 AGOSTO DE 2017 - ALTERA O CóDIGO TRIBUTáRIO MUNICIPAL
{0021} 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
{0022} 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 19-02-2016 - CONCEDE REVISãO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PúBLICOS DO PODER EXECUTIVO
{0022} 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 02-03-2016 - REGULAMENTA A UTILIZAçãO DOS DEP JUD DE ORIGEM TRIBUTáRIA OU NãO TRIBUTáRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA
{0022} 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 08-03-2016 - Dá NOVA REDAçãO AOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 21-10-2015.
{0023} 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 05-02-2015 - DISPõE SOBRE A APROVAçãO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM AMéRICA
{0023} 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 04-03-2015 - RETIFICAçãO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BARBOSA SOARES II
{0023} 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 03-06-2015 - DISPõE SOBRE A APROVAçãO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DANIEL SOARES
{0023} 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 54 A DE 05-08-2015 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 25 DE JUNHO DE 2014
{0023} 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 05-08-2015 - AUTORIZA O MUNICíPIO DE ITAPAGIPE A CONCEDER ISENçãO DE TRIBUTOS PMCMV
{0023} 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 21-10-2015 - DISPõE SOBRE A APROVAçãO DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS
{0023} 2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 18-11-2015 - INSTITUI NO MUNICíPIO DE ITAPAGIPE A CONTRIBUIçãO PARA CUSTEIO DA ILUMINAçãO PúBLICA
{0024} 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 19-02-2014 - LOTEAMENTO JARDIM IOLANDA QUEIROZ BARBOSA II
{0024} 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 19-02-2014 - LOTEAMENTO JARDIM COSTA II
{0024} 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 02-04-2014 - LOTEAMENTO JARDIM COSTA III
{0024} 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 22-05-2014 - ESTABELECE CRITéRIOS PARA A BASE DE CáLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIçOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN
{0024} 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 17-10-2014 - ACRESENTA PARáGRAFO úNICO AO ART. 8 DA LEI CPMPLEMENTAR Nº 48 DE 2014
{0024} 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 17-12-2014 - REVISãO GERAL ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAçãO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 2015
{0025} 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 07-01-2013 - REVISãO GERAL ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAçãO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
{0025} 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 17-01-2013 - REVISãO GERAL ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAçãO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
{0025} 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 19-04-2013 - LOTEAMENTO RESIDENCIAL BARBOSA SOARES II
{0025} 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 19-04-2013 - LOTEAMENTO RESIDENCIAL BARBOSA SOARES III
{0025} 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 22-08-2013 - ALTERA CóDIGO TRIBUTáRIO _ART. 64-A_
{0025} 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 22-08-2013 - ALTERA CARGA HORARIA E VENCIMENTOS - PROFESSORES
{0025} 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 04-09-2013 - INSTITUI O ESTATUTO DA MICRO, DA PEQUENA EMPRESA E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
{0025} 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 18-12-2013 - REVISãO GERAL ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAçãO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 2014
{0026} 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 27-02-2012 - LOTEAMENTO POUSADA DAS GARçAS
{0026} 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 07-03-2012 - ALTERA VENCIMENTOS PROF. P1
{0026} 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 04-05-2012 - ALTERA LC IPREVI
{0026} 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 10-08-2012 - IPREVI APOSENT. INVALIDEZ
{0026} 2012 LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 05-09-2012 - LOTEAMENTO PAULO JR
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 17 -2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 17-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 18-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 19-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 20-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 21-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 22-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 23-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 24-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 25-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 25-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 26-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 27-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 27-2011 -
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 03-11-2011 - ANEXO
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 03-11-2011 - SEçãO DE IDENTIFICAçãO
{0027} 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 21-12-2011 - REVISãO GERAL ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAçãO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
{0028} 2010 LEI COMPL. Nº. 11 DE 27-01-2010 - REVISãO GERAL ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAçãO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
{0028} 2010 LEI COMPL. Nº. 12 DE 27-01-2010 - ALTERA OS ARTS. DA LC Nº. 004 DE 06-06-2007 Q DISPõES SOBRE CONTRATAçãO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
{0028} 2010 LEI COMPL. Nº. 13 DE 19-02-2010 - REVOGA § 2º. DO ART. 3º. DA LEI COMPL. Nº 10 DE 18-12-09 - LOTEAMENTO SOARES
{0028} 2010 LEI COMPL. Nº. 14 DE 27-04-2010 - AUMENTA Nº. DE VAGAS MONITOR DA EDUCAçãO - ALTERA L.C Nº. 007 DE 14-11-2007
{0028} 2010 LEI COMPL. Nº. 15 DE 23-09-2010 - TERMO DE COOPERAçãO COHAB-MG
{0028} 2010 LEI COMPL. Nº. 16 DE 28-12-2010 - REVISãO GERAL ANUAL E REAJUSTE DA REMUNERAçãO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
{0028} 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 27-01-2010 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2007
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 04-02-2009 - REAJUSTE SALARIAL
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 04-02-2009 - CARGO SIM
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 04-02-2009 - ANEXOS
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 04-02-2009 - CARGOS MéDICOS
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 18-02-2009 - PROFESSOR P2 - AUMENTA NUMERO DE VAGAS
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 04-03-2009 - AUX. SERV. GERAIS - AUMENTA NUMERO DE VAGAS
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 18-03-2009 - FONOAUDIóLOGO- AUMENTA NUMERO DE VAGAS
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 08-04-2009 - Dá NOVA REDAçãO A DISPOSTIVIO DA LEI QUE MENCIONA-IPREVI
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 08-04-2009 - PSICóLOGO- AUMENTA NUMERO DE VAGAS
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 17-09-2009 - ALTERA TABELA V DA LC 06 DE 14-12-01
{0029} 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 18-12-2009 - LOTEAMENTO SOARES
{0030} 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LC Nº 07 DE 14-11-2007
{0030} 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LC Nº 07 DE 14-11-2007
{0030} 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2008 - ALTERA DISPOSITIVOS _LC 03 DE 20-09-06_
{0030} 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2008 - ISENçãO IPTU
{0030} 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2008 - ALíQUOTA 0,55
{0030} 2008 ÍNDICE DE LEIS COMPLEMENTARES 2008
{0031} 2007 INDICE DE LEI COMPLEMENTAR
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2007 - ANEXO UNICO - LC Nº 001-2007
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2007 - ALTERA LEI 02-2005 - ABERTURA DE VAGAS
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2007 - ALTERA NOMENCLATURA CARGO
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2007 - CRIA ORGãOS, UNIDADES E CARGOS
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2007 - CONTRATAçãO TEMPORáRIA
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2007 - ALTERA LEI C 04-2005 - SAúDE
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2007 - ALTERA VALOR VENCIMENTOS - PSF
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2007 - ANEXO I
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2007 - ANEXO II
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2007 - ANEXO III
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2007 - ANEXO IV
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2007 - ANEXO V
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2007 - ANEXO VI
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2007 - ANEXO VII
{0031} 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2007 - REORGANIZA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
{0032} 2006 INDICE DE LEI COMPLEMENTAR
{0032} 2006 LC Nº 01-2006 - ALTERA ANEXO LC Nº 02 - CARGOS
{0032} 2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2006 - REESTRUTURAçãO IPREVI.
{0032} 2006 PLC Nº 03-2006 - REESTRUTURAçãO IPREVI.
{0033} 2005 INDICE DE LEIS COMPLEMENTáRES
{0033} 2005 LC Nº 001-2005 - CONTRATAçõES TEMPORáRIAS
{0033} 2005 LC Nº 002-2005 - ANEXOS
{0033} 2005 LC Nº 002-2005 - ORGANOGRAMA
{0033} 2005 LC Nº 002-2005 - REORGANIZAçãO ADMINISTRATIVA
{0033} 2005 LC Nº 003-2005 - ALTERA ART.LC 06-2001 - IPREVI
{0033} 2005 LC Nº 004-2005 - Dá NOVA REDAçãO A LC Nº 03-2002 - PSF
{0033} 2005 LC Nº 005-2005 - DOAçãO ARI
{0033} 2005 LC Nº 006-2005 - ALTERA VALOR DE VENCIMENTOS PSF
{0033} 2005 LC Nº 02-2005 - ANEXOS IV
{0034} 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2004 - EXPANSãO URBANA - RECANTO BEI
{0034} 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2004 - PAIF - SANçãO DO PRESIDENTE D
{0035} 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2003 - DESCRIçãO DOS CARGOS
{0035} 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2003 - EXTINGUE E CRIA CARGOS
{0035} 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2003 - ABRE VAGA
{0035} 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2003 - ALTERA _CóDIGO TRIBUTáRIO_
{0035} 2003 TABELAS DO CóDIGO TRIBUTáRIO II
{0036} 2002 AVADAN
{0036} 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 07.02.02 - CRIA óRGãO EXECUçãO DE
{0036} 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 07.02.02 - ALTERA CóDIGO TRIBUTáRIO
{0036} 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 06.03..02 - IMPLANTAçãO DO PSF
{0036} 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 03.04.02 - SONS, BARULHOS E RUíDOS
{0036} 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 21.06.02 - CONTROLE INTERNO
{0036} 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 06.11.02 - IPREVI
{0036} 2002 NOPRED
{0036} 2002 ÍNDICE
{0037} 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2001 - EXTINGUE E CRIA CARGOS
{0037} 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2001 - DIRETRIZES
{0037} 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2001- ALIENAçãO DE IMóVEL
{0037} 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2001- DEMOLIçãO DE PRéDIO ESCOLAR
{0037} 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2001 - CóDIGO TRIBUTáRIO MUNICIPAL
{0037} 2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2001 - FUMPI - Dá NOVA REDAçãO
{0037} 2001 ÍNDICE