Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
14105	Inexigibilidade	5/2022	28/03/2022 00:00	Global	Homologado
Objeto: Prestação de serviços de juiz de paz, para atendimento da finalidade de realização de casamentos comunitários, de acordo com Decreto nº 23 de 28 de abril de 2006, de iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itapagipe/MG